"Dia 10 de dezembro comemora-se o Dia Internacional dos Direitos Animais (DIDA), criado pela ONG inglesa Uncaged em 1998. A data é uma alusão à ratificação, na ONU, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e visa chamar atenção para a necessidade de inclusão de todos os animais como sujeitos morais, de direitos, capazes de sentir e sofrer.
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, usada como parâmetro para vários julgados brasileiros, foi adotada pela Liga Internacional dos Direitos do Animal em 1977, e determina que todos os animais têm o mesmo direito à vida, ao respeito e à proteção do homem.
Hoje, a pena para o crime de maus-tratos contra cães e gatos pode chegar à 5 anos de detenção, além de multa e proibição de guarda. Os animais são protegidos pela Constituição Federal (artigo 225), Lei de Crimes Ambientais (Artigo 32) e Lei 14.064/2020."
OAB de Anápolis
